Plano de Carreiras, Cargos e Salários - Portal Transparência

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Lei Complementar nº 706 de 28 de Dezembro de 2017
Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 647, de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 271 de 22 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2012, regulamenta atribuições e competências de Unidades do IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 271 de 22 de Dezembro de 2006
Altera a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 683 de 16 de Outubro de 2017
Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Porto Velho e dispõe sobre a Lei Complementar nº 526, de 04 de abril de 2014.

Decreto nº. 4.123 de 18 de Outubro de 1990
Aprova a Estrutura Organizacional do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM

Decreto nº. 12.778 de 20 de Setembro de 2012
Regulamenta os critérios e procedimentos para a concessão da Gratificação de Produtividade, disposta na Lei Complementar nº. 452 de 09 de Abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM.

Decreto nº. 12.777 de 20 de Setembro de 2012
Regulamenta as disposições contidas na Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, quanto aos critérios e procedimentos para a concessão da Gratificação de Produtividade Especial – GPE.

Lei Complementar nº. 146 de 21 de Agosto de 2002- Publicado em 21/08/2002
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPSMP executado através do IPAM e dá outras providências

Lei Complementar nº. 147 de 21 de Agosto de 2002
Dispõe sobre os cargos de livre nomeação e exoneração do IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 610 de 04 de Abril de 2016
Transforma em vantagem pessoal a Gratificação de Produtividade Especial - GPE, criada pela Lei Complementar n° 271, de 22 dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 452, de 09 de abril de 2012 e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 609 de 04 de Abril de 2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 452 de 09 de abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 452 de 09 de Abril de 2012
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – Ipam e dá outras providências.

Portaria nº. 012 de 18 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre a normatização das atividades, competências da Coordenadoria Técnica (COTEC), a estrutura básica da Comissão Permanente de Licitação e cria o Código de Ética da Comissão Permanente de Licitação - IPAM/RO