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Consolidação das Leis do RPPS
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Consolidação da Legislação Federal dos Regimes Próprios de Previdência Social
Versão atualizada até 07 de Fevereiro do ano de 2019.
Instrução Normativa nº 77 de 21 de Janeiro de 2015
Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social com observância dos princípios estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Regras para concessão de Aposentadoria a servidores vinculados a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Resumos esquematizados dos Critérios de Concessão, Cálculo e Reajustamento.
Decreto nº 3.048 de 6 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.
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