Leis

Todos os Anos

Lei Complementar nº 940, de 14 de junho de 2023
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022
Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 875 de 16 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a alteração do Artigo 31da Lei Complementar nº 404, de 27 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 866 de 12 de Novembro de 2021
Dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 834 de 07 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição e benefícios do regime de previdência do servidor público municipal previstos na Lei Complementar nº 404 de 27 de dezembro de 2010.

Lei Complementar n° 870 de 25 de Novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar n° 841 de 25 de Fevereiro de 2021
Dispõe sobre o serviço de Assistência à Saúde, prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto velho e dá outras providências.

Lei Complementar n° 835 de 08 de Janeiro de 2021
Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores provenientes do cumprimento da alínea “a” do § 1º do art. 15 da Lei Complementar nº 404 de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 706 de 28 de Dezembro de 2017
Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 648 de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 647 de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 271 de 22 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 452 de 09 de abril de 2012, regulamenta atribuições e competências de Unidades do IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 683 de 16 de Outubro de 2017
Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Porto Velho e dispõe sobre a Lei Complementar nº 526 de 04 de abril de 2014.

Lei Complementar nº 669 de 20 de Julho de 2017
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para os Servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Velho e dá outras Providências.

Lei Complementar nº 664 de 19 de Março de 2017
Dispõe sobre Assistência à Saúde dos Servidores sem vínculo efetivo, ocupantes de cargos comissionados no âmbito do Município de Porto Velho.

Lei Complementar nº 660 de 29 de Março de 2017 com Direta de Inconstitucionalidade
Dispõe sobre a Permanência dos servidores Municipais transpostos para o regime federal no quadro de Assistência à saúde do – IPAM”. Em anexo - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº.660/2017. Ação direta que impugna lei municipal em face de uma norma da Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal. Controle da constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Invasão à competência privativa do Chefe do Executivo para regular a servidores na administração direta, autárquica e fundacional. Inconstitucionalidade por violação ao princípio de separação dos Poderes. Precedentes. Inconstitucionalidade formal reconhecida.

Lei Complementar nº 650 de 08 de Fevereiro de 2017 - Anexo
Anexo da Lei Complementar nº 650 de 08 de Fevereiro de 2017.

Lei Complementar nº 650 de 08 de Fevereiro de 2017
Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº 648 de 06 de Janeiro de 2017 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 648 de 05 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.

Lei Complementar nº 647 de 06 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre Assistência Medica dos cargos comissionados sem vinculo efetivo, no âmbito do Município de Porto Velho e da outras providencias.

Lei Complementar nº 610 de 04 de Abril de 2016
Transforma em vantagem pessoal a Gratificação de Produtividade Especial - GPE, criada pela Lei Complementar n° 271 de 22 dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 452 de 09 de abril de 2012 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 609 de 04 de Abril de 2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 452 de 09 de abril de 2012 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 595 de 23 de Dezembro de 2015
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 199 de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 583 de 09 de Dezembro de 2015
Altera o artigo 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199 de 21 de dezembro de 2004).

Lei Complementar nº 576 de 06 de Outubro de 2015
Acrescenta dispositivos ao artigo 81 da Lei Complementar nº 227 de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 454 de 09 de abril de 2012.

Lei Complementar nº 558 de 22 de Dezembro de 2014
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 199 de 21 de dezembro de 2004, da Lei Complementar nº 369 de 22 de dezembro de 2009, da Lei Complementar nº 456 de 03 de maio de 2012 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 544 de 29 de Agosto de 2014
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos dos Recursos do RPPS-IPAM- Instituto de Previdência e Assistência do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 526 de 04 de Abril de 2014
Dispõe sobre a incorporação de gratificações ao vencimento básico dos servidores públicos municipais; Institui Auxilio Alimentação; Altera dispositivos da Lei Complementar n° 385 de 1º de julho de 2010 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 503 de 11 de Dezembro de 2013
Alteração e acrescenta dispositivos no inciso III do artigo 14, referente ao dispositivo do Título I, Capítulo IV da Seção I, que trata das fontes de financiamento e dos limites de contribuição do custeio do RPPS/IPAM, da Lei Complementar nº 404 de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 454 de 09 de Abril de 2012 (consolidada)
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 227 de 10 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 452 de 09 de Abril de 2012
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores ocupantes de Cargos Efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 404 de 27 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 227 de 10 de novembro de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 394 de 19 de Junho de 2010
Autoriza o Poder Legislativo a suspender por período de sete meses o repasse patronal da contribuição da Assistência Medica ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM.

Lei Complementar nº 386 de 02 de Julho de 2010
Altera e acrescenta artigos na Lei Complementar nº 360 de 04 de setembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 370 de 22 de dezembro de 2009, que tratam do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 386 de 02 de Julho de 2010
Anexo da Lei Complementar nº 386 de 02 de Julho de 2010.

Lei Complementar nº 385 de 01 de Julho de 2010
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais.

Lei Complementar nº 382 de 24 de Junho de 2010
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de Parcelamento de Dívida com o Regime Próprio de Previdência do Município de Porto Velho-RPPS-IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 352 de 13 de Abril de 2009
Autoriza o Poder Executivo a suspender por período de seis meses o repasse patronal da contribuição da Assistência Medica ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM, e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 227/2005.

Lei Complementar nº 329 de 02 de Janeiro de 2009
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e dá outras providências.

Lei Complementar nº 292 de 11 de Dezembro de 2007
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Título I, Capítulo III, da Lei Complementar nº 227 de 10 de Novembro de 2005, que trata do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 290 de 29 de Novembro de 2007
Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a realizar Termo de Parcelamento de Dívida com o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 284 de 18 de Maio de 2007
Autoriza o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM a realizar Termo de Parcelamento de Dívida com o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 271 de 22 de Dezembro de 2006
Altera a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 238 de 23 de Dezembro de 2005
Altera e acrescenta parágrafos aos artigos 81 e 84 da Lei Complementar nº 227 de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho.

Lei Complementar nº 235 de 23 de Dezembro de 2005
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e dá outras providências.

Lei Complementar nº 227 de 10 de Novembro de 2005 (consolidada)
Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.

Lei Complementar nº 215 de 07 de Janeiro de 2005
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e dá outras providências.

Lei Complementar nº 187 de 28 de Maio de 2004
Dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF e dá outras providências.

Lei Complementar nº 179 de 15 de Dezembro de 2003
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 146 de 21 de agosto de 2002, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho – RPPSMP e dá outras providências.

Lei Complementar nº 176 de 27 de Novembro de 2003
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 147 de 21 de agosto de 2002, que trata dos cargos de livre nomeação e exoneração do IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 163 de 08 de Julho de 2003
Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI.

Lei Complementar nº 147 de 21 de Agosto de 2002
Dispõe sobre os cargos de livre nomeação e exoneração do IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 146 de 21 de Agosto de 2002 (consolidada)
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPSMP executado através do IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 129 de 16 de Novembro de 2001
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 01de 23 de julho de 1990, modificada pela Lei Complementar nº 92 de 30 de setembro de 1999, que trata da previdência dos servidores públicos municipais.

Lei Complementar nº 092 de 30 de Setembro de 1999 - Altera a Lei Complementar nº 01
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 23 de julho de 1990 em razão do novo Sistema de Seguridade Social em vigor.

Lei Complementar nº 073 de 13 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Plano de Cargos e vencimentos dos servidores do IPAM.

Lei Complementar nº 062 de 27 de Dezembro de 1995
Dispõe sobre a inclusão da Divisão de Contabilidade na Lei nº 1.017 de 15 de maio de 1992, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 030 de 25 de Outubro de 1994
Dispõe sobre a autorização de posse dos servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho que foram beneficiados com o Plano de Cargos e Vencimentos, com o regime estatutário, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 03 de 28 de Abril de 1993
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001 de 23 de julho de 1990, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho.

Lei Complementar nº 012 de 29 de Novembro de 1993
Altera dispositivos da Lei nº 1.017 de 15 de maio de 1992, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1.017 de 15 de maio de 1992 (consolidada)
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM e dá outras providências.

Lei Complementar nº 01 de 23 de Julho de 1990 (consolidada)
Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho e dá outras providências.

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